Despacho 1658/2002 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 25.º, do n.º 2 do artigo 27.º e do artigo 29.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e dos artigos 35.º a 40.º do Código de Procedimento Administrativo, delego na subdirectora-geral, Dr.ª Maria Eugénia de Almeida Santos, as minhas competências de:

1.1 - Coordenação e despacho dos processos referentes às seguintes matérias da competência da Direcção de Serviços da Modernização e Dinamização Autárquica:

a) Concepção e proposta das medidas e dos projectos legislativos adequados à definição integrada dos sistemas de relação jurídica de emprego, da caracterização das estruturas orgânicas e dos quadros e carreiras do pessoal da administração local autárquica;

b) Realização de estudos no domínio da análise e qualificação de funções, seu levantamento e hierarquização e definição do perfil dos postos de trabalho da administração local autárquica;

c) Registo das associações de municípios e da ordenação heráldica das autarquias locais e pessoas colectivas de utilidade pública administrativa;

1.2 - Coordenação e despacho dos processos referentes às matérias da competência:

a) Da Direcção de Serviços Jurídicos;

b) Do Centro de Documentação, com exclusão das referidas nas alíneas e) e g) do artigo 11.º do Decreto-Lei 154/98, de 6 de Junho;

c) Da Secção Administrativa da Direcção de Serviços de Administração Geral;

1.3 - Autorização do gozo e acumulação de férias dos funcionários dos serviços que coordena;

1.4 - Justificação ou injustificação das faltas dadas pelos dirigentes e funcionários dos serviços que coordena;

1.5 - Autorização da inscrição e participação dos funcionários e agentes dos serviços que coordena em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou noutras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional;

1.6 - Autorização da prestação de horas extraordinárias, observados os condicionalismos legais, por parte dos funcionários dos serviços que coordena;

1.7 - Autorização da recuperação do vencimento de exercício perdido por funcionários impossibilitados de exercer as suas funções por motivo de doença;

1.8 - Autorização da reversão do vencimento de exercício a favor dos funcionários que substituam o ausente;

1.9 - Autorização dos processamentos referentes aos abonos devidos por deslocações de serviço e despesas com aquisições de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;

1.10 - Assinar a correspondência relativa aos assuntos ora delegados.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 19 de Dezembro de 2001, ficando deste modo ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito das matérias compreendidas no número anterior até à publicação do presente despacho no Diário da República.

8 de Janeiro de 2002. - O Director-Geral, Armando Martins.