Aviso 878/2002, de 23 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência
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Fonte: Diário da República n.º 19/2002, Série II de 2002-01-23.
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Data:
2002-01-23
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso 878/2002 (2.ª série). - Por despachos de 14 de Setembro de 2001 do Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa e de 4 de Dezembro de 2001 do Secretário de Estado do Orçamento:
Odete Maria Borges Severino Soares - autorizada a celebração de contrato de trabalho a termo certo, com início em 1 de Janeiro de 2002 e fim na data de aceitação da nomeação, após aprovação em concurso, nos termos da alínea a) do artigo 9.º do Decreto-Lei 195/97, de 31 de Julho, para o exercício das funções correspondentes à categoria de técnico superior de 2.ª classe da carreira técnica superior, com a remuneração mensal correspondente ao escalão 1, índice 400, da tabela salarial da função pública. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
2 de Janeiro de 2002. - Pelo Conselho Directivo, o Secretário Nacional-Adjunto, Fernando da Costa Silva.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1972214.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-07-31 -
Decreto-Lei
195/97 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o processo e os prazos para a regularização das situações do pessoal da administração central, regional e local abrangido pelo Decreto-Lei 81-A/96, de 21 de Junho, noutras situações em que tenha desempenhado funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços.
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