Despacho (extracto) 1609/2002, de 23 de Janeiro
Despacho (extracto) n.º 1609/2002 (2.ª série). - Ao abrigo da faculdade conferida pelo n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, delego na directora do Gabinete de Prospectiva e Coordenação, licenciada Maria Teresa Vasconcelos Abreu Flor de Morais Barosa, a competência para assinar a correspondência dirigida a serviços de outras entidades relativa aos processos que correm pelo serviço sob a sua coordenação.
8 de Outubro de 2001. - A Directora-Geral, Maria dos Anjos Nunes Capote.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1972042.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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