Despacho (extracto) n.º 1608/2002 (2.ª série). - I - No âmbito das competências que em mim foram subdelegadas pelo ponto I do despacho 19 931/2001 (2.ª série), de 5 de Setembro, do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 21 de Setembro de 2001, ao abrigo da autorização contida no ponto IV do mesmo despacho, subdelego na directora de Apoios Financeiros, licenciada Graça Maria Valente Nunes Montalvão Fernandes, as competências referidas nos n.os 1
(nas matérias relacionadas com o serviço sob a sua coordenação), 6 e 8 (neste último até ao montante de 1 000 000 000$), todos do referido despacho.
II - Ao abrigo da faculdade conferida pelo n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, delego na directora de Apoios Financeiros, licenciada Graça Maria Valente Nunes Montalvão Fernandes, as competências para assinar a correspondência relativa aos processos que correm pelo serviço sob a sua coordenação e aprovar o plano de férias do respectivo pessoal.
III - O presente despacho produz efeitos desde 25 de Setembro de 2001, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados.
8 de Outubro de 2001. - A Directora-Geral, Maria dos Anjos Nunes Capote.