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Aviso 710/2002, de 22 de Janeiro

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Texto do documento

Aviso 710/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 33.º do Decreto-Lei 88/87, de 26 de Fevereiro, e dos artigos 30.º e 35.º do Decreto-Lei 519-F2/79, de 29 de Dezembro, declara-se aberto concurso, pelo prazo de cinco dias úteis, para provimento do lugar de notário do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE), sito na Avenida de 5 de Outubro, 153, 1069-050 Lisboa.

2 - Menção a que se refere o despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

3 - Ao presente concurso apenas poderão habilitar-se notários dos quadros da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.

4 - O concurso reger-se-á pelas disposições pertinentes do Decreto Regulamentar 55/80, de 8 de Outubro.

5 - O requerimento de admissão ao concurso deverá ser dirigido ao director-geral dos Registos e do Notariado, Praça de Francisco Sá Carneiro, 13, apartado 9924, 1911-701 Lisboa, com indicação da respectiva identificação, categoria funcional, classe pessoal e classificação de serviço, devendo, se for caso disso, ser invocadas quaisquer circunstâncias susceptíveis de serem objecto de ponderação.

7 de Janeiro de 2002. - A Subdirectora-Geral, Maria Celeste Ramos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1971757.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-12-29 - Decreto-Lei 519-F2/79 - Ministério da Justiça

    Aprova a nova lei orgânica dos Serviços de Registo e Notariado que compreendem a conservatória dos registos centrais, as conservatórias do registo civil, as conservatórias do registo predial, as conservatórias do registo comercial, as conservatórias do registo automóvel, os cartórios notariais e os arquivos centrais.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-08 - Decreto Regulamentar 55/80 - Ministério da Justiça

    Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e Notariado.

  • Tem documento Em vigor 1987-02-26 - Decreto-Lei 88/87 - Ministérios das Finanças, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Cria o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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