Despacho 12670/2015, de 10 de Novembro
Autoriza o licenciado Luís Augusto Coelho Pisco, vice-presidente do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a acumular o exercício daquelas funções com as de docente, no ano 2015, na Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa
Despacho 12670/2015
Nos termos e ao abrigo dos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei 22/2012, de 30 de janeiro, com a última redação dada pelo Decreto-Lei n.º173/2014, de 19 de novembro, do n.º 2 do artigo 6.º, do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 25.º, todos da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 5/2012, de 17 de janeiro, em conjugação com o n.º 2 do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a última redação conferida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, e com os artigos 21.º e 23.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei 84/2015, de 7 de agosto, determino o seguinte:
1 - Autoriza-se o licenciado Luís Augusto Coelho Pisco, vice-presidente do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a acumular o exercício daquelas funções com as de docente, no ano 2015, na Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa, observando as condições e limites estabelecidos na alínea c) do n.º 2 do artigo 21.º da referida Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2015.
28 de outubro de 2015. - O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo.
209068837
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1970699.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2004-01-15 -
Lei
3/2004 -
Assembleia da República
Aprova a lei quadro dos institutos públicos.
-
2012-01-23 -
Lei
5/2012 -
Assembleia da República
Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde.
-
2012-01-30 -
Decreto-Lei
22/2012 -
Ministério da Saúde
Aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I. P.
-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
-
2015-08-07 -
Lei
84/2015 -
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho
-
2015-09-03 -
Lei
128/2015 -
Assembleia da República
Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1970699/despacho-12670-2015-de-10-de-novembro
