Despacho 1339/2002 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego no comandante de esquadra de administração, MAJ/ADMAER 092052-F, Maria Antónia Almeida Pereira da Silva Vasconcelos, competência para autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços e a realização de empreitadas de obras públicas, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma, até ao montante de 2 000 000$.
2 - Em conformidade com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 21/82, de 30 de Janeiro, delego no mesmo oficial a competência para autorizar o pagamento de despesas e a cobrança de receitas, bem como assinar requisições de fundos do Tesouro e outra documentação relativa à execução de gestão financeira corrente da Base do Lumiar da Força Aérea.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 17 de Dezembro de 2001, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito desta delegação.
13 de Dezembro de 2001. - O Comandante, Carlos Manuel Maurício Ribeiro Macário, TCOR/PIL.
