Autoriza a adesão por parte do Governo Português à Convenção da União de Paris de 20 de Março de 1883 para a protecção da propriedade industrial, revista em Bruxelas em 14 de Dezembro de 1900, em Washington em 2 de Junho de 1911, em Haia, em 6 de Novembro de 1925 e em Londres em 2 de Junho de 1934.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2006-04-10 - Aviso 534/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, em 3 de Janeiro de 2005, a União das Comores depositado o seu instrumento de adesão à Convenção da União de Paris para a protecção da propriedade industrial, revista em Bruxelas em 14 de Dezembro de 1900, em Washington em 2 de Junho de 1911, na Haia em 6 de Novembro de 1925 e em Londres em 2 de Junho de 1934, concluída em Paris em 20 de Março de 1883.