Altera o quadro de pessoal da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas (SRAF).

Decreto Regulamentar Regional 18/2006/A

Altera o quadro de pessoal da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas

(SRAF)

Na sequência da publicação do Decreto Regulamentar Regional 1/2006/A, de 10 de Janeiro, contendo algumas imprecisões no que concerne ao número de lugares e designação de carreiras, impõe-se proceder à alteração do mesmo, de forma a possibilitar a sua correcta aplicação.

Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei 23/98, de 26 de Maio.

Assim, nos termos do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição e da alínea p) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

É alterado o mapa do pessoal da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas, que constitui o anexo II ao Decreto Regulamentar Regional 1/2006/A, de 10 de Janeiro, que se republica.

Artigo 2.º

Vigência

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Angra do Heroísmo, em 31 de Janeiro de 2006.

O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.

Assinado em Angra do Heroísmo em 20 de Março de 2006.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

ANEXO II

Mapa do pessoal da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-05-26 - Lei 23/98 - Assembleia da República

  Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública, em regime de direito público, no que se refere à fixação ou alteração do estatuto dos referidos trabalhadores, bem como ao acompanhamento da execução desse estatuto.

• 2006-01-10 - Decreto Regulamentar Regional 1/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Aprova a orgânica e o quadro de pessoal da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas (SRAF).

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2013-08-02 - Decreto Regulamentar Regional 11/2013/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Aprova e publica em anexo a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direção específica e de chefia das unidades orgânicas da Secretaria Regional dos Recursos Naturais (SRRN) da Região Autónoma dos Açores, estabelecendo as suas atribuições e competências, bem como dos órgãos e serviços que a integram.