Contrato 188/2002. - Contrato-programa de requalificação da frente da ribeira entre a Ponte D. Luís e o Cais da Estiva - Porto - processo NOR-003/M1/01 - medida n.º 1 do Despacho Normativo 45-1/2000, de 21 de Dezembro:

1.ª adenda

Em 11 Dezembro de 2001, entre o Estado, representado pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) e pela Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território (DRAOT) e o município do Porto é outorgada a presente adenda ao contrato-programa de cooperação técnica e financeira, celebrado entre as partes, em 23 de Julho de 2001, de acordo com o regime previsto no Decreto-Lei 384/87, de 24 de Dezembro, e nos termos do Despacho Normativo 45-A/2000, de 21 de Dezembro, no âmbito da sua medida n.º 1, integrado no contexto do Programa Polis, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2000, de 15 de Maio, o qual tem por fundamento o atraso verificado na execução do projecto, conforme consta da informação n.º 140/2001, do Gabinete Coordenador do Programa Polis, que mereceu autorização para a presente alteração do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, por despacho de 6 de Dezembro de 2001.

Nestes termos, as partes acordam o seguinte:

Cláusula única

Financiamento

Nos termos do disposto no n.º 2 da cláusula 4.ª do contrato-programa celebrado entre os outorgantes, em 23 de Julho de 2001, é alterada a calendarização financeira constante do n.º 1 da referida cláusula, por forma que a comparticipação financeira do Estado seja distribuída da seguinte forma:

Ano 2001 - Euro 1 870 492/375 000 contos;

Ano 2002 - Euro 1 870 492/375 000 contos.

11 de Dezembro de 2001. - Pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, (Assinatura ilegível.) - Pela Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território, (Assinatura ilegível.) - Pela Câmara Municipal do Porto, (Assinatura ilegível.)