Despacho 943/2002 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 29.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso das competências subdelegadas pelo despacho do director-geral das Pescas e Aquicultura n.º 22 918/2001, de 6 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 292, de 19 de Dezembro de 2001:

1.1 - Subdelego na directora de serviços do Departamento de Administração Geral, em regime de substituição, Dr.ª Maria Fernanda da Luz Guia, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Autorizar a concessão de abonos, antecipados ou não, de ajudas de custo e pagamento de transportes, incluindo em avião e carros de aluguer, e de regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito, dentro dos condicionalismos legais;

b) Autorizar a inscrição e participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional;

c) Autorizar, dentro dos limites estabelecidos pelo respectivo orçamento anual, transferências de verbas subordinadas à mesma classificação orgânica e a antecipação até dois duodécimos por rubrica, com limites anualmente fixados pelo Ministério das Finanças, não podendo em caso algum essas autorizações servir de fundamento a pedido de reforço do respectivo orçamento;

d) Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não.

1.2 - Subdelego na directora de serviços do Departamento de Aquicultura e Salicultura, Dr.ª Maria Elisa Rodrigues Carvalho de Sousa Vasconcelos, a competência para a assinatura, no que respeita a assuntos correntes do respectivo Departamento.

1.3 - Subdelego no director de serviços do Departamento da Indústria Transformadora e dos Mercados, Dr. Pedro Floriano de Lima Brito d'Argent, a competência para a assinatura, no que respeita a assuntos correntes do respectivo Departamento.

1.4 - Subdelego na directora de serviços do Departamento de Economia Pesqueira e de Estatística, Dr.ª Isabel Maria Gomes Ventura Cerejeira Torres, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Autorizar a libertação de subsídios exclusivamente nacionais já concedidos, relativos a estabelecimentos aquícolas, centros de depuração ou expedição e depósitos, bem como estabelecimentos da indústria transformadora da pesca, estruturas de primeira venda e organizações de produtores;

b) Assinatura, no que respeita a assuntos correntes do respectivo Departamento.

2 - O presente despacho produz efeitos reportados a 8 de Fevereiro de 2001, ficando ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito dos poderes subdelegados.

21 de Dezembro de 2001. - A Subdirectora-Geral, Leonor Elias.