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Declaração 14/2002 (2.ª série):
Sílvio Duque Ferreira Noro - declara-se que em 4 de Dezembro de 2001 foi, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, convertida em definitiva a sua nomeação como motorista de ligeiros, em comissão de serviço, do Tribunal da Relação de Coimbra.
14 de Dezembro de 2001. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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