Despacho 868/2002 (2.ª série). - Pelo despacho do Secretário de Estado da Saúde n.º 20 711/2001, de 11 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 3 de Outubro de 2001, e ao abrigo do disposto nos artigos 10.º e 11.º do Decreto Regulamentar 3/88, de 22 de Janeiro, conjugado com o artigo 35.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção que lhe foi aduzida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, delego e subdelego no administrador hospitalar Joaquim Silvano Félix a competência para a prática dos seguintes actos:
1 - Dirigir os serviços hoteleiros e tomar as medidas de gestão corrente necessárias ao seu normal funcionamento.
2 - Propor a afectação do pessoal nas diferentes áreas do serviço promovendo o melhor aproveitamento e desenvolvimento, tendo em conta os objectivos a atingir.
3 - Informar ou propor a admissão de pessoal, de acordo com o que se encontra previsto no plano anual.
4 - Aprovar os horários de trabalho, planos de férias e de acções de formação do pessoal afecto aos serviços hoteleiros, dentro dos limites genericamente estabelecidos pelo conselho de administração.
5 - Autorizar o trabalho extraordinário considerado imprescindível ao funcionamento dos serviços e de carácter excepcional, dentro dos limites previamente aprovados pelo conselho de administração.
6 - Autorizar, nos termos do regulamento aprovado, a emissão de cartões de "Autorização provisória de estacionamento" no Hospital de D. Estefânia.
7 - Autorizar o recurso ao transporte de doentes em viaturas de entidades externas nos termos previamente aprovados pelo conselho de administração.
8 - Autorizar, no quadro do regime legal aplicável, o fornecimento de refeições no refeitório do Hospital aos pais/acompanhantes de crianças internadas e a outros visitantes.
9 - Assinar a correspondência da área sob a sua responsabilidade, com excepção da endereçada aos órgãos de soberania, gabinetes ministeriais ou direcções-gerais.
Consideram-se ratificados todos os actos praticados até à data de publicação desta delegação de competências no Diário da República.
27 de Dezembro de 2001. - A Administradora-Delegada, Teresa Sustelo.
