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Aviso (extracto) n.º 385/2002 (2.ª série). - Por despacho de 20 de Dezembro de 2001 do subdirector-geral João Durão:
Diamantino José Macareno Bilro, técnico de administração tributária principal - cessa o cargo de chefe de divisão de Justiça Tributária da Direcção de Finanças de Setúbal, em regime de substituição, nos termos do n.º 4 do artigo 21.º da Lei 49/99, de 22 de Junho. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)
3 de Janeiro de 2002. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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