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Rectificação 84/2002. - Por ter saído com inexactidão a publicação inserta no Diário da República, 2.ª série, n.º 285, de 11 de Dezembro de 2001, relativa ao aviso 14 983/2001, alínea d) do n.º 9.1, rectifica-se que onde se lê "artigo 29.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro" deve ler-se "artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho".
18 de Dezembro de 2001. - A Administradora, Maria Cândida Soares Barroso.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1998-07-11 -
Decreto-Lei
204/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.
1998-12-18 -
Decreto-Lei
404-A/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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