Despacho 664/2002 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 116/98, de 5 de Maio, reconheço ao Dr. Alcídio José dos Santos Reis Esteves, nomeado assessor principal da carreira de médico veterinário, da Câmara Municipal de Paredes de Coura, conforme o aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 17 de Outubro de 2001, e termo de aceitação de 18 do mesmo mês, o direito ao abono da remuneração a cargo do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, de harmonia com o n.º 1 do artigo 5.º do referido diploma.

11 de Dezembro de 2001. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos.