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Aviso 269/2002 (2.ª série) - AP. - Torna-se público o despacho do vereador do Pelouro de Recursos Humanos de 13 de Novembro de 2001, proferido no uso da competência delegada, que determinou a rescisão do contrato de trabalho a termo certo com Cristina Isabel Rolo e Pina, nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro.
20 de Novembro de 2001. - A Chefe de Divisão de Recursos Humanos, Lucinda Rita Mendes.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-02-27 -
Decreto-Lei
64-A/89 -
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo.
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