Despacho 594/2002, de 10 de Janeiro
Despacho 594/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no director de serviços do Gabinete Jurídico, licenciado Carlos Manuel Baeta Barata, a competência para assinar toda a correspondência que resulte de processos que corram a respectiva tramitação através do Gabinete Jurídico.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República.
2 de Dezembro de 2001. - O Director-Geral do Turismo, José Sancho Silva.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1968504.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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