Declaração 7/2002, de 10 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério do Equipamento Social - Instituto das Estradas de Portugal
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Fonte: Diário da República n.º 8/2002, Série II de 2002-01-10.
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Data:
2002-01-10
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Declaração 7/2002 (2.ª série). - Para efeitos do disposto no Decreto-Lei 248-A/99, de 6 de Julho, declara-se que:
1 - A localização dos troços da auto-estrada A7, entre o nó de ligação do IC1 (Póvoa de Varzim)-EN 306 e Famalicão, foi aprovada por meu despacho de 23 de Novembro de 2001.
2 - A zona de servidão non aedificandi a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 248-A/99, de 6 de Julho, é a que consta do mapa anexo;
3 - A faixa de reserva estará patente, durante 30 dias, na AENOR, Auto-Estradas do Norte, S. A.
20 de Dezembro de 2001. - O Presidente, Pedro Cunha Serra.
(ver documento original)
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1968501.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-07-06 -
Decreto-Lei
248-A/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Atribui ao consórcio AENOR - Auto-Estradas do Norte, S.A., a concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação, de lanços de auto-estrada e conjuntos vários associados na zona norte de Portugal e aprova as bases de concessão.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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