Despacho 531/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 3.º da Portaria 902/98, de 15 de Outubro, do Ministro da Justiça, com referência ao Decreto-Lei 269/98, de 1 de Setembro, artigos 9.º e 22.º, n.º 1, relativo à entrega dos requerimentos da providência de injunção e à forma da entrega daqueles requerimentos, faz-se público que, por despacho de 12 de Dezembro de 2001 do subdirector-geral, em substituição do director-geral, foi o Dr. Miguel Regal, advogado, com escritório na Rua de Barata Salgueiro, 31, 4.º, 1250-042 Lisboa, em representação da firma Tadeu & Francelina - Artigos de Desporto, Lda., com sede na Quinta da Cabaça, lote 1-2, Paiã, 1676-901 Pontinha, autorizado a fazer a apresentação dos requerimentos de injunção, mediante ficheiro informático, nas secretarias judiciais e de injunção.
12 de Dezembro de 2001. - O Subdirector-Geral, Joaquim Alexandre Pereira Delgado.