Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 272/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 13 de Julho de 1982, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 4.º, onde se lê "O exercício da actividade sindical da INDEP regula-se por legislação própria,» deve ler-se "O exercício da actividade sindical da INDEP regula-se pela legislação própria,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Agosto de 1982. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.
