Edital 7/2002 (2.ª série) - AP. - Parcela de terreno a desafectar do domínio público para o domínio privado. - José Macário Custódio Correia, presidente da Câmara Municipal de Tavira, faz público que, em cumprimento do disposto no artigo 91.º do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, a Câmara Municipal em sua reunião ordinária realizada no dia 31 de Outubro do ano em curso, deliberou por unanimidade desafectar do domínio público para o domínio privado deste município uma parcela de terreno com a área de 128,00 m2, sita na freguesia de Santiago, concelho de Tavira, a confrontar do norte com Rua de Manuel Trindade, sul com lote L10, nascente com Rua de Francisco Sá Carneiro, e poente com espaço público, devidamente identificada na planta em anexo.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais de costume e publicado no jornal mais lido na área do concelho e na 2.ª série do Diário da República.
E eu, Maria Antónia Martins do Nascimento, directora do Departamento de Planeamento e Administração da Câmara Municipal de Tavira, o subscrevi.
9 de Novembro de 2001. - O Presidente da Câmara, José Macário Correia.
(ver documento original)
