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Aviso 127/2002, de 8 de Janeiro

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Texto do documento

Aviso 127/2002 (2.ª série) - AP. - Revogação de contrato de trabalho a termo certo por acordo das partes. - José António Rondão Almeida, presidente da Câmara Municipal de Elvas:

Torna público que foi ajustada, ao abrigo dos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, a cessação por acordo mútuo, com efeitos a partir de 25 de Outubro 2001, do contrato de trabalho a termo certo, celebrado com esta autarquia dia 15 de Janeiro de 2001 e com início na mesma data, pelo prazo de um ano, renovável até ao limite máximo de dois anos com Jorge Alberto Reis Almeida, encarregado de parques de máquinas, parques de viaturas automóveis ou de transportes, não resultando desta qualquer efeito indemnizatório.

19 de Novembro de 2001. - O Presidente da Câmara, José António Rondão Almeida.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1968025.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-02-27 - Decreto-Lei 64-A/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

    Aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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