Deliberação 12/2002. - Deliberação sobre a transmissão de alvará para o exercício de radiodifusão sonora de Rádio Antena Livre, C. R. L., para Media ON - Comunicação Social, Lda. - 1 - Em 28 de Agosto de 2001, deu entrada na Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS) um pedido de transmissão do alvará para o exercício de radiodifusão sonora de que é titular Rádio Antena Livre, C. R. L., na frequência 89,7 MHz do concelho de Abrantes, a favor de Media ON - Comunicação Social, Lda., para, de acordo com o disposto na alínea b) do artigo 4.º da Lei 43/98, de 6 de Agosto, ser concedida a devida autorização.

2 - A AACS, para cumprimento desta sua atribuição, analisou, de acordo com o estipulado no Decreto-Lei 130/97, de 27 de Maio, os seguintes documentos:

2.1 - Da entidade transmitente, Rádio Antena Livre, C. R. L.:

a) Requerimento a solicitar a autorização de transmissão de alvará, para o exercício de radiodifusão sonora;

b) Cópia da acta da assembleia geral extraordinária da sociedade Rádio Antena Livre, C. R. L., de 23 de Março de 2001, em que consta a autorização de transmissão do alvará para a entidade adquirente;

c) Cópia do alvará para o exercício de radiodifusão sonora, no concelho de Abrantes de 9 de Maio de 1989;

d) Cópia da licença radioeléctrica para serviço de radiodifusão sonora, passada pelo Instituto de Comunicações de Portugal, para emitir em FM, na frequência de 89,7 MHz;

2.2 - Da entidade adquirente, Media ON - Comunicação Social, Lda.:

a) Cópia dos respectivos estatutos;

b) Cópia do cartão de pessoa colectiva;

c) Declarações de que a adquirente e cada uma das pessoas singulares que a integram não detém participação em mais de cinco operadores de radiodifusão sonora;

d) Estudo de viabilidade económica e financeira;

e) Linhas gerais de programação, mapa dos programas a emitir e do respectivo horário;

f) Estatuto editorial.

3 - Da análise dos referidos elementos, conclui-se que:

3.1 - A Media ON - Comunicação Social, Lda., deseja transmitir o seu alvará, que detém há mais de três anos, para a Media ON - Comunicação Social, Lda., pelo que se encontra preenchido o requisito temporal estabelecido no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 130/97, de 27 de Maio;

3.2 - A Media ON - Comunicação Social, Lda., é uma pessoa colectiva, satisfazendo assim o exigido pelo disposto no n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei acima referido.

3.3 - A Media ON - Comunicação Social, Lda., e os seus associados não detêm participação em mais de cinco operadores de radiodifusão, respeitando assim o referido no n.º 1 do artigo 3.º do citado decreto-lei.

3.4 - A Media ON - Comunicação Social, Lda., propõe-se emitir vinte e quatro horas diárias e, de acordo com as linhas gerais de programação divulgadas, esta inclui, designadamente, informação local regional geral, espaços recreativo-culturais, musicais e desportivos nos termos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 12.º-B da Lei 2/97, de 18 de Janeiro.

3.5 - A grelha de programas que se propõe emitir, as linhas gerais de programação e o respectivo horário são ajustados a este tipo de operador.

3.6 - De acordo com o seu estatuto editorial, a Media ON - Comunicação Social, Lda., a emitir com a denominação de Rádio Antena Livre, assume-se uma emissora ideologicamente independente e autónoma de qualquer poder instituído, enquadrando o seu exercício nos limites legalmente estabelecidos, pautando-se pelo garante de rigor e pluralismo informativo e princípios éticos e deontológicos, cumprindo assim com o estabelecido no n.º 4 do artigo 8.º da Lei 2/97, de 18 de Janeiro.

3.7 - Face ao estudo económico-financeiro apresentado, verifica-se que a situação deficitária da transmitente pode ser salvaguardada pela viabilidade económica apresentada pelo adquirente, considerando-se assim estarem reunidas as condições necessárias à viabilização do parecer favorável desta Alta Autoridade.

3.8 - Nestes termos, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, analisado o processo relativo ao pedido de transmissão do alvará para o exercício de radiodifusão sonora, da Rádio Antena Livre, C. R. L., a favor de Media ON - Comunicação Social, Lda., delibera, de acordo com o disposto na alínea b) do artigo 4.º da Lei 43/98, de 6 de Agosto, e nos termos do Decreto-Lei 130/97, de 27 de Maio, autorizar a transmissão do referido alvará do concelho de Abrantes, que emite em FM, na frequência de 89,7 MHz.

Esta transmissão foi aprovada por maioria com votos a favor de Fátima Resende (relatora), Armando Torres Paulo (presidente), Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, Maria de Lurdes Monteiro, Jorge Pegado Liz, e as abstenções de Artur Portela e Carlos Veiga Pereira.

12 de Dezembro de 2001. - O Presidente, Armando Torres Paulo.