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Despacho 294/2002, de 5 de Janeiro

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Texto do documento

Despacho 294/2002 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 4.º e na alínea b) do n.º 6 do artigo 18.º, ambos da Lei 49/99, de 22 de Junho, conjugado com o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 279/99, de 26 de Julho, nomeio, em regime de comissão de serviço, por um ano, para o cargo de chefe da Divisão Financeira da Direcção de Serviços de Gestão Financeira e Patrimonial do quadro da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) a licenciada Maria Teresa Gonçalves de Almeida Amaral, técnica superior de 1.ª classe do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Lisboa.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2001.

9 de Novembro de 2001. - O Secretário de Estado do Orçamento, Rui Pedro da Conceição Coimbra Fernandes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1967160.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-06-22 - Lei 49/99 - Assembleia da República

    Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

  • Tem documento Em vigor 1999-07-26 - Decreto-Lei 279/99 - Ministério das Finanças

    Aprova a lei orgânica da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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