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Portaria 755/82
de 4 de Agosto
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio, ao abrigo dos n.os 1 e 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, o seguinte:
1.º Fica revogada a Portaria 422/82, de 26 de Abril.
2.º O presente diploma entra em vigor à data da sua publicação.
Secretaria de Estado do Comércio, 30 de Julho de 1982. - O Secretário de Estado do Comércio, António Escaja Gonçalves.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1977-02-28 -
Decreto-Lei
75-Q/77 -
Ministério do Comércio e Turismo
Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens de maior peso nas despesas familiares, mantendo o regime de preços máximos aplicado a significativo número de bens comerciais, entre os quais os produtos incluídos no «cabaz de compras». Revoga o regime de preços controlados e redefine o regime de preços declarados, constante do Dec Lei 329-A/74, de 10 de Julho.
1982-04-26 -
Portaria
422/82 -
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio
Sujeita ao regime de preços máximos, a venda ao público de carne de bovino adulto, de novilho e de carne congelada, constante da tabela I anexa a esta portaria.
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