10 de Março de 2006. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Despacho 6956/2006, de 29 de Março
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 63, de 29.03.2006, Pág. 4627
- Data: 2006-03-29
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Sumário
Texto do documento
Anexos
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2000-11-13 - Decreto-Lei 288/2000 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a lei orgânica e o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República, definindo as suas atribuições, órgãos, serviços e competências. Dispõe sobre gestão do pessoal e gestão patrimonial da Presidência da República. Cria o Museu da Presidência da República, dispondo sobre as suas competências e pessoal dirigente.
Aviso
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