Despacho (extracto) 26309/2001, de 26 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Instituto de Acção Social das Forças Armadas
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Fonte: Diário da República n.º 297/2001, Série II de 2001-12-26.
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Data:
2001-12-26
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 26 309/2001 (2.ª série). - Por seu despacho de 5 de Dezembro de 2001, o presidente do Instituto de Acção Social das Forças Armadas autorizou a concessão de licença sem vencimento ao abrigo do artigo 84.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, considerando as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, com início em 1 de Fevereiro de 2002, à técnica profissional de 1.ª classe deste Instituto Maria Isabel Rocha Carvalho. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
6 de Dezembro de 2001. - O Vogal do Conselho de Direcção, Casimiro Manuel Pacheco Talhinhas, maj. gen.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1964157.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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1999-08-11 -
Lei
117/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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