Despacho 26282/2001, de 24 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Alentejo
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Fonte: Diário da República n.º 296/2001, Série II de 2001-12-24.
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Data:
2001-12-24
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 26 282/2001 (2.ª série). - Por despacho de 26 de Novembro de 2001 do Secretário de Estado do Ambiente:
Marília de Jesus Patinha Marques Serol, técnica superior de 2.ª classe do quadro da Ex-Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Alentejo - autorizada a exercer actividade privada, de acordo com o artigo 8.º do Decreto-Lei 413/93, de 23 de Dezembro.
29 de Novembro de 2001. - O Subdirector Regional, José Manuel Reboredo Pinto Leite.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1964123.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1993-12-23 -
Decreto-Lei
413/93 -
Presidência do Conselho de Ministros
REFORÇA AS GARANTIAS DE ISENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IMPONDO AOS SEUS TRABALHADORES O DEVER DE NAO RETIRAR VANTAGENS DIRECTAS OU INDIRECTAS, PECUNIÁRIAS OU OUTRAS, DAS FUNÇÕES QUE EXERCEM, NOMEADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A ACTIVIDADES PRIVADAS CONCORRENTES OU SIMILARES COM AS FUNÇÕES QUE EXERCEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E QUE COM ESTAS SEJAM CONFLITUANTES. REGULA A ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS E DE FUNÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS. PREVÊ AS PENAS DISCIPLINARES A APLICAR AOS TITULARES DE ÓRGÃOS, FUNCIONÁR (...)
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