Despacho 26 279/2001 (2.ª série). - No uso do poder que me foi concedido através do despacho 10 600/2001 do presidente do conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 21 de Maio de 2001, e na qualidade de director da delegação de Coimbra do Instituto de Gestão Financeira de Segurança Social, criada pela Portaria 424/2000, de 17 de Julho, subdelego, ao abrigo do disposto nos artigos 15.º e 24.º do Decreto-Lei 64/89, de 25 de Fevereiro, na directora distrital de Contribuintes, Devedores e Ilícitos Criminais, licenciada Maria José Coelho Monteiro, a competência para:
1) Proferir despachos de arquivamento de processos de contra-ordenação, nos termos previstos no n.º 1 do referido artigo 24.º;
2) Proferir despachos de arquivamento em todo e qualquer processo, no âmbito de direito contra-ordenacional.
Este despacho produz efeitos a partir de 7 de Dezembro de 2001.
7 de Dezembro de 2001. - O Director, Vítor Manuel Costa Leonardo.
