Despacho 26274/2001, de 24 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital de Garcia de Orta
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Fonte: Diário da República n.º 296/2001, Série II de 2001-12-24.
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Data:
2001-12-24
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Documento na página oficial do DRE
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Despacho 26 274/2001 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho, delego na directora dos Serviços Financeiros, Dr.ª Lídia Maria das Neves Silva Pereira, com a faculdade de subdelegar, a competência para a autorização e emissão dos meios de pagamento relativos a despesas já autorizadas nos respectivos processos.
2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, ficando por ele ratificados os actos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido praticados pela referida dirigente.
28 de Novembro de 2001. - A Administradora-Delegada, Margarida Bentes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1964103.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1992-07-28 -
Decreto-Lei
155/92 -
Ministério das Finanças
Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)
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