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Despacho Normativo 57/82, de 26 de Abril

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Sumário

Submete ao regime de preços vigiados nos estádios de produção, importação e comercialização de diverso material escolar.

Texto do documento

Despacho Normativo 57/82
Nos termos do n.º 2.º da Portaria 650/81, de 29 de Julho, fica submetido ao regime de preços vigiados nos estádios de produção, importação e comercialização o seguinte material escolar: borrachas, lápis, canetas de feltro, esferográficas, cadernos escolares, folhas soltas (papel liso, pautado e quadriculado), colas, tintas (aguarelas e guaches), pincéis, réguas, esquadros e estojos.

Secretaria de Estado do Comércio, 19 de Abril de 1982. - O Secretário de Estado do Comércio, António Escaja Gonçalves.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/196305.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-07-29 - Portaria 650/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

    Aprova o regime de preços vigiados a que podem estar submetidos os bens ou serviços em qualquer dos estádios de produção, importação ou comercialização.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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