Portaria 288/2006
de 22 de Março
Pela Portaria 1246/2004, de 24 de Setembro, foi concessionada à Associação de Caçadores do Concelho de Sines a zona de caça associativa de Sines (processo 3854-DGRF), situada no município de Sines.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos com a área de 842,5935 ha.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria 1246/2004, de 24 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Sines, com a área de 842,5935 ha, ficando a mesma com a área total de 2371 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 2 de Março de 2006.
(ver planta no documento original)
