Despacho 25 759/2001 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo da autorização concedida na segunda parte do n.º 4 do capítulo I e no n.º 4 do capítulo II do despacho 24 596/2001 (2.ª série), de 20 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 279, de 3 de Dezembro de 2001, do director-geral dos Impostos, subdelego nos directores das direcções de serviços adiante indicadas as seguintes competências, que me foram subdelegadas e delegadas:

a) No director da Direcção de Serviços da Contribuição Autárquica (DSCA):

1) Apreciar os pedidos de restituição de importâncias arrecadadas pelo Estado nos últimos cinco anos e consideradas indevidas, até ao limite de 1 000 000$, desde que não contrarie o parecer do auditor jurídico do Ministério;

2) Superintender na utilização racional das instalações afectas ao respectivo serviço, bem como na sua manutenção e conservação;

3) Velar pela existência de condições de higiene e segurança no trabalho;

4) Gerir de forma eficaz e eficiente a utilização, manutenção e conservação dos equipamentos afectos ao respectivo serviço;

5) Autorizar, nos termos da lei, os benefícios do Estatuto do Trabalhador-Estudante;

6) Empossar o pessoal e assinar os termos de aceitação;

7) Justificar ou injustificar faltas;

8) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual.

b) No director da Direcção de Serviços dos Impostos do Selo e das Transmissões do Património (DSISTP):

1) Resolver os pedidos de isenção de sisa pelas aquisições de prédios rústicos destinados à primeira instalação de jovens agricultores, nos termos do n.º 13 do artigo 13.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações;

2) Resolver os pedidos de redução de taxa de sisa, formulados nos termos dos artigos 38.º e 38.º-A do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações;

3) Resolver os pedidos de restituição de imposto municipal de sisa ou do imposto sobre as sucessões e doações, independentemente da anulação da liquidação, quando se considerem indevidamente cobrados, até ao limite de 5 000 000$ (artigo 179.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações);

4) Resolver os pedidos de redução da taxa de sisa, formulados nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 311/82, de 4 de Agosto;

5) Resolver os pedidos de restituição do imposto do selo indevidamente arrecadado, até ao limite de 5 000 000$, desde que não contrarie o parecer do auditor jurídico do Ministério, nos termos dos artigos 254.º e 255.º do Regulamento do Imposto do Selo, na redacção que tinham antes da que lhes foi dada pelo artigo 5.º do Decreto-Lei 7/96, de 7 de Fevereiro;

6) Resolver os pedidos de restituição de imposto do selo, independentemente da anulação da liquidação, até ao limite de 5 000 000$, quando se considere indevidamente cobrado, conforme o previsto no artigo 257.º do Regulamento do Imposto do Selo;

7) Reconhecer a obrigação do pagamento do imposto do selo devido em processos disciplinares para efeito de cobrança coerciva;

8) Resolver os pedidos de benefícios fiscais previstos nos contratos de desenvolvimento para habitação, nos termos do Decreto-Lei 236/85, de 5 de Julho;

9) Resolver os pedidos de restituição de importâncias que tenham dado entrada nos cofres do Estado, no quinquénio anterior, sem direito a essa arrecadação, até ao limite de 1 000 000$, desde que não contrarie o parecer do auditor jurídico do Ministério;

10) Superintender na utilização racional das instalações afectas ao respectivo serviço, bem como na sua manutenção e conservação;

11) Velar pela existência de condições de higiene e segurança no trabalho;

12) Gerir de forma eficaz e eficiente a utilização, manutenção e conservação dos equipamentos afectos ao respectivo serviço;

13) Autorizar, nos termos da lei, os benefícios do Estatuto do Trabalhador-Estudante;

14) Empossar o pessoal e assinar os termos de aceitação;

15) Justificar ou injustificar faltas;

16) Autorizar o gozo e acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual.

c) No director dos Serviços de Avaliações (DSA):

1) Superintender na utilização racional das instalações afectas ao respectivo serviço, bem como na sua manutenção e conservação;

2) Velar pela existência de condições de higiene e segurança no trabalho;

3) Gerir de forma eficaz e eficiente a utilização, manutenção e conservação dos equipamentos afectos ao respectivo serviço;

4) Autorizar, nos termos da lei, os benefícios do Estatuto do Trabalhador-Estudante;

5) Empossar o pessoal e assinar os termos de aceitação;

6) Justificar ou injustificar faltas;

7) Autorizar o gozo e acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual.

2 - As subdelegações a que se refere o presente despacho produzem efeitos desde 4 de Julho de 2001, ficando por este meio ratificados todos os despachos entretanto proferidos sobre as matérias ora objecto da presente subdelegação de competências.

4 de Dezembro de 2001. - O Subdirector-Geral, José João Duarte.