Despacho 25 582/2001 (2.ª série). - Delegação de competências. - No uso da faculdade conferida pelo n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e pelo artigo 4.º do Decreto-Lei 268/99, de 27 de Julho, delego a competência e dou autorização à técnica de saúde ambiental Maria Dulce Magalhães Rosa Fernandes, a exercer funções no Centro de Saúde de Sacavém, para a prática, na área de intervenção deste Centro de Saúde, dos actos previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei 336/93, de 29 de Setembro:
a) Participar na vistoria a que se refere o artigo 27.º do Decreto-Lei 445/91, de 20 de Novembro, com a redacção dada pela Lei 29/92, de 5 de Setembro;
b) Dar parecer sobre os projectos de instalação ou alteração dos estabelecimentos industriais e fiscalizar a sua laboração quanto às condições de salubridade e higiene, impondo as correcções necessárias à prevenção dos riscos para a saúde dos trabalhadores ou dos aglomerados populacionais;
c) Dar parecer sobre os pedidos de licenças sanitárias das casas de produtos alimentares, piscinas colectivas e parques de campismo;
d) Fiscalizar os estabelecimentos susceptíveis de serem insalubres, incómodos ou perigosos, bem como as condições de funcionamento, por si ou através dos seus agentes e, bem assim, as condições de saúde dos trabalhadores;
e) Dar parecer sobre o pedido de licenciamento e fiscalizar as instituições e serviços privados prestados de cuidados de saúde, sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades;
f) Exercer por si ou em colaboração com outras entidades, a fiscalização sanitária dos géneros alimentícios;
g) Participar em vistorias, integrando a comissão, de acordo com o artigo 12.º do Decreto-Lei 168/97, de 4 de Julho;
h) Exercer a vigilância sanitária da qualidade da água para consumo humano e das águas para utilização recreativa.
A presente delegação produz efeitos imediatos, ficando, por este meio, ratificados todos os actos praticados pela referida funcionária no âmbito das competências ora delegadas.
9 de Outubro de 2001. - Pela Autoridade de Saúde Concelhia de Loures, o Delegado de Saúde Concelhio, Flávio D. Rodrigues.
