Aviso 9341/2001 (2.ª série) - AP. - Para os efeitos previstos no n.º 6 do artigo 30.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, faz-se público que a Câmara Municipal deliberou, na sua reunião ordinária realizada em 12 de Setembro de 2001, por escrutínio secreto e unanimidade, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 30.º do diploma acima indicado, atribuir a menção de mérito excepcional ao funcionário Mário Fernando Paulos Cadeirinhas, conferindo-lhe, assim, em conformidade com a alínea a) do n.º 4 do mesmo artigo, a redução do tempo de serviço para efeito da progressão ao escalão seguinte em que se encontra posicionado, da categoria de encarregado do pessoal operário qualificado.
Os motivos de atribuição da menção de mérito excepcional foram os seguintes:
Considerou a Câmara Municipal, por proposta do presidente, que o referido funcionário se tem revelado, ao longo da sua carreira, profissional competente, zeloso e assíduo, primando pela qualidade do seu trabalho e nunca negando a sua disponibilidade face às necessidades e conveniências do serviço.
Esta deliberação foi, nos termos do n.º 5 do artigo 30.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, ratificada pela Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária realizada em 26 de Setembro de 2001 e produz efeitos a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República.
8 de Outubro de 2001. - O Presidente da Câmara, José Maria Prazeres Pós de Mina.