Aviso 9340/2001 (2.ª série) - AP. - Para os efeitos previstos no n.º 6 do artigo 30.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, faz-se público que a Câmara Municipal deliberou, na sua reunião ordinária realizada em 12 de Setembro de 2001, por escrutínio secreto e unanimidade, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 30.º do diploma acima indicado, atribuir a menção de mérito excepcional ao funcionário Francisco Manuel Algarvio Ninhos, conferindo-lhe, assim, em conformidade com a alínea a) do n.º 4 do mesmo artigo, a redução de tempo de serviço necessário para progressão ao escalão seguinte relativamente àquele no qual se encontra posicionado, da categoria de canalizador principal.

Os motivos de atribuição da menção de mérito excepcional foram as seguintes:

Considerou a Câmara Municipal, por proposta do presidente, que o referido funcionário se tem revelado ao longo da sua carreira profissional por um desempenho profissional do qual se relevam o empenhamento, a qualidade e quantidade do seu trabalho, não regateando, inclusive, esforços para resolução de situações mesmo para além do seu horário de trabalho;

Mais se considerou que o funcionário tem contribuído com soluções correctas face aos objectivos fixados, substituindo por vezes a respectiva chefia nos seus impedimentos.

Esta deliberação foi, nos termos do n.º 5 do artigo 30.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, ratificada pela Assembleia Municipal na sua sessão ordinária realizada em 26 de Setembro de 2001 e produz efeitos a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República.

8 de Outubro de 2001. - O Presidente da Câmara, José Maria Prazeres Pós de Mina.