Despacho 24 838/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 27.º, n.º 2, 29.º e 30.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, no artigo 10.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, delego nos directores de serviços de Meios de Defesa da Saúde, Bem-Estar e Alimentação Animal, Dr.ª Selene Edith das Neves Gouveia da Veiga, e de Produção e Melhoramento Animal, Dr. Mário Carmo Simões Costa, as seguintes competências:

1) Assinar termos de aceitação respeitantes aos funcionários das respectivas direcções de serviços;

2) Autorizar deslocações no território do continente dos funcionários ou agentes sob a sua responsabilidade, bem como a utilização, nessas deslocações, de viatura do Estado e de transportes públicos;

3) Assinar o expediente corrente, incluindo a correspondência para o exterior no âmbito das respectivas direcções de serviços;

4) Autorizar, caso a caso, mediante adequada fundamentação e no cumprimento das normas legais em vigor, a condução de viaturas oficiais por funcionários ou agentes das respectivas direcções de serviços não inseridos na carreira de motoristas.

Estas delegações de competências têm lugar sem prejuízo das competências próprias que, como directores de serviços, lhes estejam atribuídas.

Ficam os directores de serviços autorizados a subdelegar, no todo ou em parte, nos chefes de divisão dos respectivos serviços as competências ora delegadas que se mostrem necessárias ao eficaz funcionamento dos serviços, dentro dos limites deste despacho.

O presente despacho ratifica todos os actos praticados pelos directores de serviços no âmbito das competências delegadas, a partir de 30 de Outubro de 2001.

21 de Novembro de 2001. - O Director-Geral, Francisco Carmo Reis.