Despacho 24 725/2001 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 1 e 4 do artigo 10.º da Lei 9/91, de 9 de Abril, e dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada em Direito Teresa Maria Castro e Almeida Aragão Morais Fernandes Thomáz, para prestar colaboração jurídica especializada ao meu Gabinete, na realização de estudos na área de assuntos judiciários, defesa nacional, segurança interna e trânsito, registos e notariado e assuntos laborais.

A presente nomeação produz efeitos desde 15 de Novembro de 2001 e tem duração de quatro meses, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.

O período diário de trabalho é de quatro horas.

É atribuída à nomeada a remuneração global ilíquida de 1 150 000$, pagável em quatro prestações mensais.

13 de Novembro de 2001. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.