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Despacho (extracto) n.º 24 705/2001 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social de 17 de Agosto de 2001, foi concedida licença especial, por um período de um ano, para o exercício de funções em Timor Leste, nos termos do Decreto-Lei 10/2000, de 10 de Fevereiro, ao P.e Dr. Apolinário Maria Aparício Guterres.
8 de Novembro de 2001. - O Provedor, Luís Manuel Martins Rebelo.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2000-02-10 -
Decreto-Lei
10/2000 -
Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Cria, no quadro das responsabilidades que Portugal assumiu na assistência a Timor Leste, uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público naquele território, por cidadãos portugueses, aposentados e reformados do sector público ou sector privado.
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