Contrato 2691/2001. - Contrato-programa de cooperação técnica e financeira. - Aos 8 dias do mês de Novembro de 2001, de acordo com o Decreto-Lei 384/87, de 24 de Dezembro, é celebrado entre o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, através do Instituto dos Resíduos, representado pela sua presidente, e pela Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Alentejo, representada pelo seu director regional, a Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, representada pelo seu presidente, e a Associação de Municípios do Distrito de Évora, representada pelo presidente do conselho de administração, o presente contrato-programa de cooperação técnica a financeira, que se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objecto do contrato-programa

1 - Constitui objecto do presente contrato programa a concretização do acordo de cooperação técnica e financeira entre as partes contratantes para a realização de acções de investimento no âmbito do processo de recuperação ambiental e encerramento das lixeiras da Associação de Municípios do Distrito de Évora (AMDE).

2 - Com os investimentos a realizar pretende-se minimizar os efeitos negativos originados pelas lixeiras existentes na área dos municípios que integram a AMDE, através da implementação de um conjunto de medidas que visam a selagem, a execução dos sistemas de drenagem de lixiviados e biogás sistemas de monitorização de águas subterrâneas de estabilidade massa de resíduos.

As lixeiras a encerrar no âmbito deste contrato-programa são as seguintes:

Lixeira do Alandroal, freguesia de Nossa Senhora Conceição, concelho do Alandroal;

Lixeira de Terena, freguesia de São Pedro de Terena, concelho do Alandroal;

Lixeira de Arraiolos, freguesia de São Gregório, concelho de Arraiolos;

Lixeira de Arraiolos (pedreira), freguesia de Arraiolos, concelho de Arraiolos;

Lixeira do Vimieiro, freguesia de Vimieiro, concelho de Arraiolos;

Lixeira de Borba/Vila Viçosa, freguesia de Matriz, concelho de Borba;

Lixeira de Estremoz, freguesia de Arcos, concelho de Estremoz;

Lixeira de São Bento Cortiço, freguesia de São Bento do Cortiço, concelho de Estremoz;

Lixeira de Veiros, freguesia de Veiros, concelho de Estremoz;

Vazadouro controlado (aterro sanitário de Évora), freguesia de Hortas das Figueiras, concelho de Évora;

Lixeira de Nossa Senhora Graça Divor, freguesia de Nossa Sr.ª Graça Divor, concelho de Évora;

Lixeira de São Sebastião da Giesteira, freguesia de São Sebastião da Giesteira, concelho de Évora;

Lixeira de Vendinha, freguesia de São Vicente de Pigeiro, concelho de Évora;

Lixeira de Torre de Coelheiros, freguesia de Torre de Coelheiros, concelho de Évora;

Lixeira de Montemor-o-Novo, freguesia de Nossa Senhora da Vila, concelho de Montemor-o-Novo;

Lixeira de Mora, freguesia de Cabeção, concelho de Mora;

Lixeira de Mourão, freguesia de Mourão, concelho de Mourão;

Lixeira da Granja, freguesia de Granja, concelho de Mourão;

Lixeira da Luz, freguesia da Luz, concelho de Mourão;

Lixeira de Redondo, freguesia de Montoito, concelho de Redondo;

Lixeira de Requengos de Monsaraz, freguesia de Reguengos de Monsaraz, concelho de Reguengos de Monsaraz;

Lixeira de Vendas Novas, freguesia de Vendas Novas, concelho de Vendas Novas;

Lixeira de Ciladas, freguesia de Ciladas, concelho de Vila Viçosa.

3 - A AMDE será o dono da obra.

Cláusula 2.ª

Período de vigência do contrato-programa

Sem prejuízo de eventual revisão por acordo entre as partes contraentes, o presente contrato produz efeitos a partir da data da sua assinatura e cessa em 30 de Junho de 2002.

Cláusula 3.ª

Instrumentos financeiros

A participação financeira do Ministério do Ambiente a do Ordenamento do Território, através do Instituto dos Resíduos, contempla os encargos com as obras referidas no n.º 2 da cláusula 1.ª, de acordo com a programação financeira em anexo, até ao montante de Euro 408 380 ou 81 872 800$, representando uma taxa de 10% aplicada ao custo total do investimento, cujo valor ascende a Euro 4 083 798 ou 818 728 000$, distribuído do seguinte modo:

Ano 2001 - Euro 81 676 ou 16 374 560$;

Ano 2002 - Euro 326 704 ou 65 498 240$.

Esta participação financeira será efectuada durante o período de vigência do contrato-programa.

Cláusula 4.ª

Pagamentos

1 - Os pagamentos da obra serão realizados de acordo com a programação financeira indicada na cláusula anterior, que faz parte integrante do presente contrato-programa.

2 - Deverão ser sempre respeitados os limites anuais correspondentes à participação financeira do Instituto dos Resíduos, excepto se houver antecipação da conclusão das obras, situação em que se poderão antecipar os pagamentos, no caso de haver disponibilidades financeiras suficientes.

3 - Os encargos financeiros por parte da administração central decorrentes das alterações atrás referidas não obrigam à modificação das dotações que anualmente forem inscritas no PIDDAC.

4 - Consideram-se válidos, para efeitos de pagamento, os documentos de despesa e autos de medição correspondentes a trabalhos englobados no objecto do presente contrato-programa já em curso antes da assinatura deste.

Cláusula 5.ª

Direitos e obrigações das partes contraentes

1 - Compete ao Instituto dos Resíduos:

a) Acompanhar a execução física a financeira das obras;

b) Proceder ao pagamento na proporção correspondente à participação financeira da sua responsabilidade;

c) Conceder apoio técnico sempre que solicitado.

2 - Compete à Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Alentejo:

a) Apreciar e aprovar o projecto, do que deverá dar conhecimento ao Instituto dos Resíduos;

b) Acompanhamento da execução física e financeira da obra;

c) Participar nas comissões de acompanhamento dos concursos e de empreitadas.

3 - Compete à Comissão de Coordenação da Região do Alentejo:

a) Acompanhar, nos termos previstos no regulamento do Programa Operacional da Região do Alentejo, a execução da candidatura;

b) Enviar para o Instituto dos Resíduos cópia dos pedidos de pagamento aprovados, no sentido de este Instituto proceder ao pagamento à AMDE do valor correspondente à participação financeira da sua responsabilidade.

4 - Compete à AMDE, na sua qualidade de dono da obra:

a) Promover a abertura de concurso para a adjudicação das obras, ou outras formas legais para proceder à sua execução;

b) Exercer os poderes e assumir as responsabilidade inerentes à sua qualidade de dono da obra, garantindo a conclusão dentro do prazo previsto das acções a investimentos que integram o projecto;

c) Submeter à Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Alentejo, para análise e parecer, todas as alterações à programação material e financeira dos trabalhos, que serão posteriormente submetidas à aprovação do Instituto dos Resíduos;

d) Fiscalizar a execução das obras directa ou conjuntamente com a comissão de acompanhamento referida na cláusula 8.ª deste contrato-programa;

e) Fazer mensalmente os autos de medição dos trabalhos e proceder ao respectivo pagamento na proporção correspondente à participação financeira da sua responsabilidade;

f) Dar imediato conhecimento à Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Alentejo de situações técnicas ou financeiras que afectem o normal desenvolvimento do contrato-programa e que possam comprometer o cumprimento do prazo estabelecido no plano de trabalhos aprovado;

g) Submeter obrigatoriamente à Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Alentejo, para análise e parecer, todos os estudos, projectos e alterações dos trabalhos em curso, incluindo um exemplar adicional para conhecimento do Instituto dos Resíduos;

h) Proceder à recepção das obras;

i) Assegurar a gestão do sistema de resíduos sólidos urbanos (RSU) resultante das obras que são objecto deste contrato-programa, bem como garantir uma adequada manutenção e exploração desse sistema após a conclusão das mesmas.

Cláusula 6.ª

Apoio técnico

O Ministério do Ambiente a do Ordenamento do Território prestará apoio técnico à AMDE, por intermédio do Instituto dos Resíduos e da Direcção Regional do Ambiente a do Ordenamento do Território - Alentejo.

Cláusula 7.ª

Comissão de acompanhamento

1 - A comissão de acompanhamento da execução deste contrato-programa será constituída por um representante das seguintes entidades:

Instituto dos Resíduos, que preside;

Direcção Regional do Ambiente do Ordenamento do Território - Alentejo;

Comissão de Coordenação da Região do Alentejo;

Associação de Municípios do Distrito de Évora.

2 - A comissão de acompanhamento terá como funções:

a) Coordenar as acções que integram o desenvolvimento do contrato-programa até à conclusão das obras, assegurando a programação prevista no presente contrato;

b) Acompanhar a execução das obras;

c) Elaborar relatórios, de periodicidade semestral, sobre a execução do contrato-programa, tendo em especial atenção a execução física e financeira e a análise dos desvios em relação à programação inicial, suas causas e medidas a adoptar para a sua correcção.

Cláusula 8.ª

Dotação orçamental

1 - A verba a despender pela administração central será inscrita no orçamento do Instituto dos Resíduos, que assegurará a participação financeira do Estado na execução do projecto de investimento objecto do presente contrato-programa.

2 - No presente ano económico a despesa, no valor total de Euro 81 676 ou 16 374 560$, tem cabimento na rubrica 08.02.04 do Programa Apoio à Construção de Sistemas Intermunicipais de Gestão de Resíduos.

Cláusula 9.ª

Penalidades

O incumprimento do disposto na alínea i) do n.º 4 da cláusula 5.ª constituirá razão fundamentada para que, num prazo de 10 anos contados a partir da data da assinatura do presente documento, o Instituto dos Resíduos não proceda a qualquer participação financeira, por seu intermédio ou por delegação de outras entidades, em investimentos da natureza dos considerados neste documento e que envolvam a AMDE.

Cláusula 10.ª

Publicidade do financiamento e apoio técnico

1 - O dono da obra obriga-se a colocar no local dos trabalhos, placa donde conste a inscrição de que a AMDE é co-financiada pelo Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território através do Instituto dos Resíduos. Caso exista placa alusiva ao financiamento por fundos comunitários ou outros, nela poderá ser indicado, também, o financiamento por parte do Instituto dos Resíduos.

2 - Se for afixada no local da obra uma placa que informe das entidades intervenientes na construção, dela deverá constar, também, o Instituto dos Resíduos.

Cláusula 11.ª

Revisão do contrato-programa

O presente contrato-programa poderá ser revisto se ocorrerem alterações, anormais e imprevisíveis, das circunstâncias que determinaram o seu clausulado.

Cláusula 12.ª

Resolução do contrato-programa

O incumprimento do presente contrato-programa, bem como da respectiva programação financeira, poderá dar origem à sua resolução, obrigando-se o beneficiário à devolução das verbas de comparticipação recebidas.

Cláusula 13.ª

Omissões

Em tudo o que for omisso o presente contrato-programa observar-se-á o disposto no Decreto-Lei 384/87, de 24 de Dezembro, e demais legislação aplicável.

8 de Novembro de 2001. - A Presidente do Instituto dos Resíduos, Dulce Álvaro Pássaro. - O Director Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Alentejo, Jorge Pulido Valente. - Pelo Presidente da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, (Assinatura ilegível.) - O Presidente do Conselho de Administração da Associação de Municípios do Distrito de Évora, Alfredo Falamino Barroso.

Homologo.

20 de Novembro de 2001. - O Secretário de Estado da Administração Local, José Augusto Clemente de Carvalho.