Despacho 24 571/2001 (2.ª série). - Delegação de competências. - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 12.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Leiria, publicados no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 177, de 2 de Agosto de 1995, no n.º 2 do artigo 18.º da Lei 54/90, de 5 de Setembro, e das normas constantes dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no vice-presidente do Instituto Politécnico de Leiria, professor João Paulo dos Santos Marques, a competência para:
1) Autorizar o recrutamento e provimento do pessoal não docente em qualquer dos regimes legalmente previstos;
2) Despachar os assuntos relativos à UNIVA.
Esta delegação entende-se sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
Mensalmente deve ser apresentada uma relação dos actos praticados ao abrigo deste despacho.
Nos actos praticados ao abrigo deste despacho deve fazer-se menção do uso da competência delegada, nos termos do artigo 38.º do CPA.
8 de Novembro de 2001. - O Presidente, Luciano Santos Rodrigues de Almeida.
