Despacho 24 425/2001 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 5 do artigo 3.º do Decreto-Lei 113/90, de 5 de Abril, delego no chefe interino do Serviço Administrativo do Comando Logístico e Administrativo da Força Aérea, TCOR ADMAER 062284-C, José Isidro Maltez Capucho, a competência para visar a relação de facturas ou documentos equivalentes, prevista no n.º 3 daquele artigo, a enviar ao serviço de administração do IVA, para efeitos de restituição de imposto sobre o valor acrescentado, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do mesmo diploma.
2 - A delegação prevista neste despacho não prejudica o direito de avocação da entidade delegante nem o poder de definir orientações gerais e de emitir instruções de serviço.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 5 de Novembro de 2001, ficando deste modo ratificados todos os actos entretanto praticados pelo delegado que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
10 de Novembro de 2001. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, António José Vaz Afonso, tenente-general.
