Acordo 112/2001. - Revisão do acordo de colaboração técnica e financeira entre o Instituto da Água, a Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Norte e a Câmara Municipal de Ribeira de Pena. - Aos 2 dias do mês de Outubro de 2001, de acordo com o Decreto-Lei 384/87, de 24 de Dezembro, entre o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, representado pelo presidente do Instituto da Água, a Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território do Norte, representada pelo seu director regional, e a Câmara Municipal de Ribeira de Pena, representada pelo seu presidente, é celebrada a revisão do acordo de colaboração técnica e financeira n.º 128/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 25 de Agosto de 1999, que se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objecto

Constitui objecto do presente acordo a concretização do processo de colaboração técnica e financeira entre as partes contratantes, para a realização de acções de investimento visando a drenagem e tratamento de águas residuais da sede do concelho de Ribeira de Pena.

1 - O investimento a realizar integra as seguintes componentes:

Reabilitação da estação de tratamento de águas residuais de Ribeira de Pena;

Remodelação e ampliação da rede de drenagem da sede do concelho.

2 - A Câmara Municipal de Ribeira de Pena será o dono da obra.

Cláusula 2.ª

Período de vigência

Sem prejuízo de eventual revisão por acordo entre as partes contratantes, o período de vigência deste acordo decorre desde a data da sua assinatura até 31 de Dezembro de 2002.

Cláusula 3.ª

Instrumentos financeiros

1 - Os instrumentos financeiros e a programação anual para a realização das obras consagradas no presente acordo, de acordo com o n.º 1 da cláusula 1.ª, estão definidos nos quadros anexos ao presente acordo. Assim, compete:

Ao Instituto da Água (INAG) prestar apoio financeiro até ao limite de Euro 144 027,89 (28 875 contos), representando cerca de 50 % do custo total estimado, que é de Euro 288 055,79 (57 750 contos);

À Câmara Municipal de Ribeira de Pena, através de recursos próprios, prestar apoio financeiro até ao limite de Euro 144 027,89 (28 875 contos), representando cerca de 50% do custo total estimado, que é de Euro 288 055,79 (57 750 contos).

2 - Durante o período de vigência deste acordo, desde que obtido o acordo do INAG, poderão ser alteradas as datas de início e conclusão das obras que constituem as componentes do investimento. Em qualquer caso, serão sempre respeitados os limites anuais correspondentes à participação financeira do Instituto da Água, excepto se o INAG dispuser de dotação que permita o pagamento antecipado, relativamente ao que está previsto no cronograma financeiro.

3 - Se após a execução das componentes previstas neste acordo se verificar haver saldo em alguma delas e outra insuficientemente dotada, poder-se-á fazer ajuste entre elas, dentro do valor global previsto, não sendo necessário para tal proceder à revisão do acordo.

Cláusula 4.ª

Direitos e obrigações das partes contraentes

No âmbito do presente acordo, compete ao INAG:

a) Apresentar à aprovação superior a programação material e financeira do investimento envolvido;

b) Homologar o processo de adjudicação das obras, devendo, para o efeito, ter um representante nas comissões de abertura e análise das propostas;

c) Verificar, por parte do Estado, as condições de execução do projecto aprovado, prestar apoio às obras e elaborar relatórios periódicos que descrevam a sua situação física e financeira;

d) Mediante a apresentação de documentos de despesa ou de autos de medição dos trabalhos executados nas obras em curso, previamente visados pelo coordenador do acordo de colaboração técnica e financeira, o INAG liquidará à Câmara Municipal de Ribeira de Pena a percentagem estabelecida no n.º 1 da cláusula anterior, até ao limite que for da sua responsabilidade. Consideram-se igualmente válidos para efeitos de pagamento os documentos de despesa e autos de medição correspondentes a trabalhos do mesmo acordo, já em curso antes da data da assinatura deste.

2 - No âmbito do presente acordo compete à Câmara Municipal de Ribeira de Pena, na sua qualidade de dono da obra:

a) Promover a abertura de concurso para a adjudicação das obras;

b) Exercer os poderes e assumir as responsabilidades inerentes à sua qualidade de dono da obra, garantindo a conclusão, dentro do prazo previsto, das acções e investimentos que integram o projecto;

c) Submeter à DRAOT - Norte, para análise e parecer, a programação material e financeira dos trabalhos assim como de todas as alterações, que serão, posteriormente, submetidas à aprovação do INAG;

d) Fiscalizar a execução das obras directa ou conjuntamente com a comissão de acompanhamento referida na cláusula 7.ª deste acordo;

e) Elaborar mensalmente os autos de medição dos trabalhos executados e, uma vez visados, proceder ao respectivo pagamento, contribuindo com a proporção que, nos termos do presente acordo, for da sua responsabilidade;

f) Não proceder à adjudicação de novas obras e equipamentos, incluídas no âmbito do presente acordo, sem que antes seja formalizada a aprovação do INAG;

g) Dar imediato conhecimento, à DRAOT - Norte, de situações técnicas ou financeiras, que afectem o normal desenvolvimento do acordo, que poderão comprometer o cumprimento do prazo estabelecido no plano de trabalhos aprovado;

h) Submeter obrigatoriamente à DRAOT - Norte, para análise e parecer, todos os estudos, projectos e alterações que por sua vez submeterá à aprovação do INAG;

i) Proceder à recepção das obras;

j) Assegurar a gestão do sistema de recursos hídricos, resultante das obras que são objecto deste acordo, bem como garantir uma adequada manutenção e exploração desse sistema, após a conclusão das obras que o constituem;

k) Submeter à DRAOT - Norte o pedido de utilização do domínio hídrico para rejeição dos efluentes tratados no sistema, nos termos do Decreto-Lei 46/94, de 22 de Fevereiro, obrigando-se a cumprir as condições de descarga e de autocontrolo que lhe foram indicadas na licença.

3 - No âmbito do presente acordo compete à DRAOT - Norte, como representante do INAG no acordo:

a) Apreciação e aprovação dos projectos;

b) Acompanhamento da execução física e financeira da obra incluindo a conferência dos autos de medição;

c) Participar nas comissões de adjudicação das obras.

Cláusula 5.ª

Apoio técnico e formação

O Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território prestará apoio à Câmara Municipal de Ribeira de Pena por intermédio da DRAOT - Norte e assegurará, por intermédio do INAG, a realização de acções de formação de operadores de estações de tratamento de águas residuais.

Cláusula 6.ª

Tarifário

A Câmara Municipal de Ribeira de Pena informará anualmente da estrutura tarifária para cada ano, bem como dos respectivos fundamentos económicos.

Cláusula 7.ª

Comissão de acompanhamento

A comissão de acompanhamento da execução deste acordo será constituída por um representante de cada uma das seguintes entidades:

Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Norte em representação do Instituto da Água, que será o coordenador da comissão de acompanhamento e do acordo de colaboração técnica e financeira;

Câmara Municipal de Ribeira de Pena;

Comissão de Coordenação da Região do Norte;

e terá como funções, designadamente:

a) Coordenar as acções que integram o desenvolvimento do acordo, desde a fase do projecto até à conclusão das obras, assegurando a programação actualizada dos investimentos envolvidos;

b) Fazer-se representar nas comissões de abertura e análise das propostas;

c) Acompanhar a execução das obras;

d) Elaborar relatórios de periodicidade semestral, sobre a execução do acordo, tendo em especial atenção a execução física e financeira. Deverão ser analisados os desvios em relação à programação inicial, suas causas e medidas a adoptar para a sua correcção.

Cláusula 8.ª

Dotação orçamental

A verba a despender pela administração central será inscrita no orçamento do Instituto da Água, que assegurará a participação financeira do Estado na execução do projecto de investimento objecto do presente acordo.

Cláusula 9.ª

Custos técnicos e administrativos

Para suportar parcialmente os custos inerentes às actividades do Instituto da Água e da DRAOT - Norte, relativamente ao apoio e orientação administrativa e técnica das obras previstas no acordo, é cobrada uma taxa de 2% sobre a participação financeira do INAG, taxa que será repartida equitativamente entre o INAG e a DRAOT - Norte.

Cláusula 10.ª

Penalidades

O incumprimento do disposto na alínea j) do n.º 2 da cláusula 4.ª e na cláusula 6.ª constituirá razão fundamentada para que, num prazo de 10 anos contados a partir da data de assinatura do presente documento, o INAG não proceda a qualquer participação financeira em investimentos de natureza dos considerados neste documento e que envolvam a Câmara Municipal de Ribeira de Pena.

Cláusula 11.ª

Publicidade do financiamento e apoio técnico

1 - O dono da obra obriga-se a colocar no local dos trabalhos placa onde conste a inscrição de que a autarquia é co-financiada pelo Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, através do INAG.

2 - Se for afixada, no local da obra, placa que informe das entidades intervenientes na construção, nela deverá constar, também, o INAG.

Cláusula 12.ª

Revisão

O presente acordo poderá ser revisto se ocorrerem alterações, anormais e imprevisíveis, das circunstâncias que determinam os seus termos.

Cláusula 13.ª

Resolução

1 - O incumprimento, por qualquer das partes das obrigações assumidas no âmbito do presente acordo, poderá dar origem à sua resolução.

2 - Constituirá razão suficiente para a resolução do acordo o desrespeito da programação financeira anual constante do mesmo.

Cláusula 14.ª

Omissões

Em tudo o que for omisso no presente acordo, observar-se-á o disposto no Decreto-Lei 384/87, de 24 de Dezembro, e demais legislação aplicável.

14 de Novembro de 2001. - Pelo Presidente do Instituto da Água, Manuel Lacerda. - O Director Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Norte, (Assinatura ilegível.) - O Presidente da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, (Assinatura ilegível.)

QUADRO N.º 1

Cronograma do investimento

(ver documento original)

QUADRO N.º 2

Fontes de financiamento

(ver documento original)