Aviso 14 362/2001 (2.ª série). - Concurso interno geral para provimento de nove lugares de chefe de secção do grupo de pessoal administrativo. - 1 - Ao abrigo dos Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, 404-A/98, de 18 de Dezembro e 248/85, de 15 de Julho, e do Código do Procedimento Administrativo, faz-se público que, por meu despacho de 18 de Outubro de 2001, por delegação, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno geral para provimento de nove lugares de chefe de secção, lugares esses constantes do quadro de pessoal aprovado pela Portaria 772-B/96, de 31 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 302, 6.º suplemento, de 31 de Dezembro de 1996, sendo os respectivos vencimentos os constantes do mapa anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para a função pública.

2 - Validade do concurso - o concurso destina-se ao provimento dos lugares referidos, caducando com o seu preenchimento.

3 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao chefe de secção orientar, coordenar e supervisionar as actividades desenvolvidas numa secção administrativa, em conformidade com as respectivas atribuições, nomeadamente nas áreas de pessoal, contabilidade, expediente e arquivo, admissão de doentes, arquivo clínico, aprovisionamento e património.

4 - Locais de trabalho:

Centro de Saúde de Arganil - um lugar;

Centro de Saúde de Condeixa-a-Nova - um lugar;

Centro de Saúde da Lousã - um lugar;

Centro de Saúde de Miranda do Corvo - um lugar;

Centro de Saúde de Nórton de Matos, Coimbra - um lugar;

Centro de Saúde de Oliveira do Hospital - um lugar;

Centro de Saúde de Penela - um lugar;

Centro de Saúde de Santa Clara, Coimbra - um lugar;

Centro de Saúde de Vila Nova de Poiares - um lugar.

5 - Requisitos de admissão ao concurso:

5.1 - Requisitos gerais - os constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

5.2 - Requisitos especiais - os constantes do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

6 - Formalização das candidaturas:

6.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante a apresentação de requerimento dirigido ao júri do concurso, a entregar pessoalmente na Direcção de Serviços de Administração Geral (Secção de Expediente e Arquivo) durante as horas normais de expediente e até ao último dia do prazo estabelecido neste aviso, ou remetido pelo correio para a Avenida de D. Afonso Henriques, 141, 2.º, 3000-011 Coimbra, com aviso de recepção, considerando-se neste caso apresentado dentro do prazo se o mesmo tiver sido expedido até ao termo do prazo fixado neste aviso.

6.2 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa do requerente (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e telefone);

b) Categoria profissional e estabelecimento ou serviço a que o candidato pertence;

c) Pedido para ser admitido ao concurso e identificação do mesmo mediante referência ao número, data e série do Diário da República onde se encontra publicado o respectivo aviso de abertura;

d) Habilitações literárias;

e) Menção do número de documentos que acompanham o requerimento e sua identificação;

f) Endereço para onde deve ser remetido qualquer expediente relativo ao concurso.

6.3 - O requerimento deve ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

a) Certidão passada pelo serviço a que pertence o candidato, comprovativa de que reúne os requisitos constantes dos n.os 5.1 e 5.2 deste aviso;

b) Os candidatos pertencentes a esta Sub-Região de Saúde são dispensados da apresentação do documento a que se refere a alínea a) deste número desde que todos os elementos nela referidos se encontrem no seu processo individual, devendo referir o facto no requerimento;

c) A apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos a que se refere o n.º 5.1 deste aviso pode ser dispensada nesta fase desde que no requerimento do pedido de admissão ao concurso o candidato declare, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, a situação precisa em que se encontra relativamente a cada um dos requisitos.

7 - Métodos de selecção - prova de conhecimentos e entrevista profissional de selecção:

a) A prova de conhecimentos é escrita, consta de uma prova de conhecimentos específicos, com a duração de noventa minutos, e será classificada de 0 a 20 valores.

Temas específicos:

1) Noções gerais de direito:

a) Órgãos de soberania;

b) Acto administrativo - noção e competência própria e delegada;

2) Regime jurídico da função pública:

a) Quadros de pessoal;

b) Carreiras de pessoal - regime geral e especial;

c) Código do Procedimento Administrativo;

d) Recrutamento e selecção de pessoal - tipos de concurso e métodos de selecção;

e) Constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego;

f) Requisitos gerais para o exercício de funções públicas;

g) Fiscalização do Tribunal de Contas - âmbito e instrução de processos;

h) Duração e horário de trabalho;

i) Avaliação de desempenho e classificação de serviço;

j) Regime de acumulação e incompatibilidades;

k) Acidentes de trabalho;

l) Regime de aposentação;

3) Regime de administração financeira do Estado:

a) Regimes de administração - serviço simples, serviços com autonomia administrativa e financeira;

b) Contabilidade pública - Orçamento do Estado - noção, elaboração e execução, distinção entre Orçamento e Conta Geral do Estado;

c) Classificação de receitas e despesas públicas;

d) Controle da execução orçamental;

e) Fundo de maneio - constituição e utilização;

f) Remunerações - sistema retributivo e processamento de despesas com pessoal - abonos, descontos, subsídio familiar, ajudas de custo e trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso semanal;

4) Aquisições e património:

a) Contratos de fornecimento e arrendamento;

b) Regime jurídico de aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas.

b) Entrevista profissional de selecção - a entrevista será classificada de 0 a 20 valores.

7.1 - Os critérios de apreciação e ponderação da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

7.2 - A classificação final dos candidatos, resultante da aplicação dos referidos métodos de selecção, será expressa de 0 a 20 valores e ordenará os candidatos segundo a classificação decrescente obtida, de acordo com os artigos 36.º e seguintes do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

7.3 - De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, a legislação e a bibliografia consideradas necessárias à preparação dos candidatos para a prova serão oportunamente indicadas pelo júri do concurso.

8 - A relação de candidatos e a lista de classificação final do concurso serão, nos casos e termos previstos no Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, afixadas nas instalações da Sub-Região de Saúde de Coimbra, sitas na Avenida de D. Afonso Henriques, 141, Coimbra.

9 - O júri terá a seguinte composição:

Presidente - José Emídio Santiago, chefe de repartição da Sub-Região de Saúde de Coimbra.

Vogais efectivos:

José Maria Ferraz Fonseca, chefe de secção da Sub-Região de Saúde de Coimbra.

Odília Maria Henriques da Silva Viseu Brites Moita, chefe de secção da Sub-Região de Saúde de Coimbra.

Vogais suplentes:

Maria de Fátima Pereira Farinha da Silva, chefe de repartição da Sub-Região de Saúde de Coimbra.

Fernando Alves Mota, chefe de secção da Sub-Região de Saúde de Coimbra.

9.1 - O presidente será substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.

6 de Novembro de 2001. - A Coordenadora Sub-Regional, Maria Hermínia Trindade Simões.