Acordo 109/2001. - Acordo de colaboração para construção escolar. - A Direcção Regional de Educação de Lisboa (DREL), representada pelo seu director, e a Câmara Municipal de Rio Maior, representada pelo seu presidente, com base nos artigos 17.º e 20.º do Decreto-Lei 384/87, de 24 de Dezembro, celebram entre si o presente acordo de colaboração, nos seguintes termos:
1.º
Objectivo
O presente acordo de colaboração tem por objecto a construção da Escola Básica Integrada de Alcobertas (11 turmas).
2.º
Competências da Direcção Regional de Educação de Lisboa
À DREL compete:
1) Indicar a melhor localização para a Escola, ouvida a Câmara Municipal;
2) Escolher e aprovar, em colaboração com a Câmara Municipal, o terreno mais apropriado para a construção da Escola;
3) Assegurar o fornecimento dos projectos dos edifícios e dos arranjos exteriores incluídos no perímetro da escola;
4) Lançar o concurso, adjudicar e garantir a fiscalização e coordenação das empreitadas;
5) Garantir o financiamento do empreendimento, através de dotações orçamentais inscritas, aprovadas e visadas nos termos legais;
6) Assegurar a construção dos edifícios englobando construção civil, instalação eléctrica, redes de água, esgotos e telefones, aquecimento e equipamento fixos de cozinha e bufete;
7) Assegurar a execução dos arranjos exteriores, dentro do perímetro da Escola, incluindo movimento de terras, pavimentações, ajardinamento, redes exteriores de abastecimentos de água, incluindo furo (quando manifestamente necessário), drenagem de esgotos e águas pluviais, rede de cabos e iluminação exterior, incluindo posto de transformação (quando necessário);
8) Assegurar a construção dos passeios e parqueamento da Escola;
9) Fornecer e instalar o mobiliário, material didáctico e equipamentos de apoio administrativo.
3.º
Competências da Câmara Municipal
À Câmara Municipal compete:
1) Colaborar com os serviços da DREL na definição da melhor localização da Escola, tendo em conta o Plano Director Municipal e os estudos existentes no âmbito da carta escolar, e indicar os terrenos que satisfaçam as exigências técnicas em vigor para a construção escolar;
2) Colaborar na escolha do terreno e fornecer à DREL o levantamento topográfico, a planta cadastral, os estudos geológicos quando se apresentem necessários e todos os elementos solicitados para o seu registo em favor do Estado;
3) Obter os pareceres de todas as entidades responsáveis pelo planeamento urbanístico e áreas de reserva e protecção sempre que necessário;
4) Adquirir, a expensas próprias, o terreno referido no n.º 2 do número anterior, assegurando a sua disponibilidade atempada para efeitos do descrito no n.º 4.º, cedendo-o em direito de superfície por um período de 50 anos;
5) Executar, a expensas próprias, os acessos e infra-estruturas urbanísticas de suporte ao funcionamento da Escola, nomeadamente redes de saneamento, de águas pluviais e de abastecimento de água e de electricidade;
6) Prestar o apoio técnico que lhe seja solicitado pela DREL;
7) Participar com o financiamento de 10% do custo total do empreendimento, a pagar directamente ao adjudicatário.
4.º
Pavilhão desportivo
A construção do pavilhão desportivo é da responsabilidade da Câmara Municipal de Rio Maior.
5.º
Disposições gerais
O empreendimento não será concursado sem que a Câmara Municipal disponibilize o respectivo terreno.
(Dispensado o visto do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 384/87, de 24 de Dezembro.)
10 de Outubro de 2001. - Pela Direcção Regional de Educação de Lisboa, o Director Regional, José Revez. - Pela Câmara Municipal de Rio Maior, o Presidente da Câmara, Silvino Sequeira.
Homologo.
O Secretário de Estado da Administração Educativa, Domingos Manuel Barros Fernandes.
