Edital 464/2001 (2.ª série) - AP. - Projecto de Regulamento da Universidade dos Tempos Livres. - O presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, engenheiro António Maria Farinha Murta:
Torna público que, por deliberação tomada em reunião ordinária realizada em 3 de Outubro de 2001 e nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, durante o período de 30 dias, a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República, é submetido a inquérito público o projecto de Regulamento da Universidade dos Tempos Livres, durante o qual poderá ser consultado na secretaria desta Câmara Municipal, durante as horas normais de expediente, e sobre ele serem formuladas, por escrito, as observações tidas por conveniente, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António.
O inquérito público consiste na recolha de observações ou sugestões que os interessados queiram formular sobre o conteúdo daquele projecto de Regulamento.
16 de Setembro de 2001. - O Presidente da Câmara, António Maria Farinha Murta.
