Despacho 8644/2001 (2.ª série) - AP. - No uso da faculdade conferida pelo n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e pelo artigo 4.º do Decreto-Lei 286/99, de 27 de Julho, delego a competência à funcionária adiante indicada para a prática dos actos previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei 336/93, de 29 de Setembro:
Maria José Varela Rebelo, assistente graduada da carreira médica de saúde pública, exercendo funções de adjunta da delegada de saúde concelhia do concelho de Torres Novas, da Sub-Região de Saúde de Santarém, para o exercício de autoridade de saúde nos concelhos de Alcanena, Entroncamento, Chamusca, Golegã e Vila Nova da Barquinha.
O presente despacho produz efeitos desde 1 de Junho de 2001, ficando por este meio ratificados os actos praticados pela referida funcionária no âmbito das competências ora delegadas.
17 de Outubro de 2001. - A Adjunta do Delegado Regional de Saúde, Ana Paula Ramalho Correia.