Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a Portaria 846/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 4 de Setembro de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No corpo do n.º 1 onde se lê "seguintes marcas de carteiras de fósforos» deve ler-se "seguintes marcas de caixinhas de fósforos».

No n.º 1, alínea a), onde se lê "Carteiras fabricadas pela Sociedade Nacional» deve ler-se "Caixinhas fabricadas pela Sociedade Nacional».

No n.º 1, alínea b), onde se lê "Carteiras fabricadas pela Fosforeira Portuguesa» deve ler-se "Caixinhas fabricadas pela Fosforeira Portuguesa».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Setembro de 1982. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.