Despacho 23 745/2001 (2.ª série). - Subdelegação de competências no comandante da Unidade de Apoio do Aquartelamento da Amadora. - 1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 3 do despacho 109/2001, de 21 de Maio, do Chefe do Estado Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 19 de Junho de 2001, subdelego no comandante da Unidade de Apoio do Aquartelamento da Amadora (UAAA), coronel de infantaria CMD Pedro Fernando Azeredo Rosa Falcão, a competência para autorizar despesas:
a) Com locação e aquisição de bens e serviços até 20 000 contos estabelecida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;
b) Com empreitadas de obras públicas até 20 000 contos estabelecidas pela mesma disposição legal, aplicável por força do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º daquele diploma.
2 - Este despacho produz efeitos a partir de 7 de Maio de 2001, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo comandante da UAAA que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
6 de Julho de 2001. - O Comandante, Leonel Jorge Silva Carvalho, tenente-coronel.
